Publicações

1. LEI COMPLEMENTAR Nº. 121, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
   Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade
   15/04/2026
2. ERRATA DA LEI Nº 5.105/2026
   Prefeitura Municipal de Barra do Garças
   15/04/2026
3. LEI COMPLEMENTAR N.º 145/2026
   Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
   15/04/2026
4. RESOLUÇÃO nº 005/2026/CMDCA
   Prefeitura Municipal de Campos de Júlio
   15/04/2026
5. EDITAL COMPLEMENTAR N.º 01/2026
   Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
   15/04/2026