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LEI MUNICIPAL Nº 1421/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia05/06/26
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I TERMO ADITIVO CONTRATO N.º 035/2026Prefeitura Municipal de Alto Paraguai05/06/26
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CONTRATO Nº 099/2026 – SME POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/2023Prefeitura Municipal de Cáceres05/06/26
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LEI COMPLEMENTAR N.º 111/ 2026.Prefeitura Municipal de Torixoréu05/06/26
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ATO DE DESIGNAÇÃO 01/2026 SEMAA/MT Canabrava do Norte-MT 03/06/2026Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte05/06/26
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I TERMO ADITIVO CONTRATO N.º 039/2026Prefeitura Municipal de Alto Paraguai05/06/26
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LEI Nº 1.716, DE 03 DE JUNHO DE 2026Prefeitura Municipal de Juscimeira05/06/26
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 144/2025Prefeitura Municipal de Matupá05/06/26
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I TERMO ADITIVO CONTRATO N.º 036/2026Prefeitura Municipal de Alto Paraguai05/06/26