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LEI Nº 538/2017 - Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicosPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº 537/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIOPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº 536/2017 - CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAISPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº 535/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais de natureza não-tributáriaPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI N° 534/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHABPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº. 533/2017 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento VigentePrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI N°.532/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI N°.531 /2017 - DISPÕE SOBRE OS VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 27 DE MARÇO DE 2013Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI N°.530 /2017 - Dispõe sobre Alteração do Sistema Tributário MunicipalPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI N°.529 /2017 - PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOSPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17