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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 937/2020, DE 02/10/2020 - AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE TRECHO DE RODOVIA VICINAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia23/12/20
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123, DE 11/12/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2014, QUE TRATA DA RIAÇÃO DE ZONA URBANA EM IMÓVEIS RURAIS NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTEPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia23/12/20
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COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia22/12/20
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 592/2007, DE 20/12/2007 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULAMENTA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAIS DE HABITAÇÃOPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia22/12/20
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 591/2007, DE 20/12/2007 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia22/12/20
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2019, DE 17/12/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2010, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTN)Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia22/12/20
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CONTRATO - EXTRATO - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia21/12/20
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CONTRATO - EXTRATO - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia21/12/20
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1º ADITIVO - EXTRATO - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia21/12/20
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1º ADITIVO - EXTRATO - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia21/12/20