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LEI ORDINÁRIA Nº 974/2022, DE 14/09/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS INTEGRANTES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ZECA DA DOCAPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22
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LEI ORDINÁRIA Nº 973/2022, DE 14/09/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (SISPUMSFA)Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22
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LEI ORDINÁRIA Nº 972/2022, DE 14/09/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE PÚBLICO, DAS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONAPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22
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LEI ORDINÁRIA Nº 971/2022, DE 30/06/2022 - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIAPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22
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LEI ORDINÁRIA Nº 970/2022, DE 30/06/2022 - LDO - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22
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LEI ORDINÁRIA Nº 969/2022, DE 30/06/2022 - DENOMINAÇÃO AV DANTE M OLIVEIRA À AV CENTRAL NO SETOR AEROPORTOPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22
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LEI ORDINÁRIA Nº 975/2022, DE 29/09/2022 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RAIMUNDO PEREIRA ROCHA “RAIMUNDINHO DO VILA NOVA” AO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE GRAMA SINTÉTICAPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2022, DE 29/09/2022 - ALTERA REMUNERAÇÕES DE CARGOS ESPECÍFICOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 58/2008, 86/2014 e 87/2014Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2022, DE 29/09/2022 - AUTORIZA TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO PROGRAMA REFIS-2022Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVELPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia03/10/22