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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR Nº 001/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/11/18
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AVISO RESULTADO DE LICITAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela07/11/18
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I TERMO DE APOSTILAMENTO A ARP Nº 004/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/11/18
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LEI MUNICIPAL Nº 620/2018 - QUE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES PROJETO/ATIVIDADEPrefeitura Municipal de Porto Estrela01/11/18
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LEI MUNICIPAL Nº 619/2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIALPrefeitura Municipal de Porto Estrela01/11/18
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PORTARIA Nº 283/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/11/18
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AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela31/10/18
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PORTARIA Nº 001/2018 - Criação da Comissão de Estudos e Reestruturação da Normativa de Contagem de PontosPrefeitura Municipal de Porto Estrela31/10/18
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PORTARIA N.º 044/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela31/10/18
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 085/2018 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOPrefeitura Municipal de Porto Estrela30/10/18