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DECRETO MUNICIPAL Nº 123/2018 - PROJETO MAIS MEDICOPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/12/18
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PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIAPrefeitura Municipal de Porto Estrela12/12/18
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LEI MUNICIPAL Nº 624 /2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/12/18
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LEI MUNICIPAL Nº 623/2018 - Crédito Adicional EspecialPrefeitura Municipal de Porto Estrela12/12/18
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LEI MUNICIPAL Nº 622/2.018- NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICAPrefeitura Municipal de Porto Estrela12/12/18
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DECRETO MUNICIPAL N.º 129/2018 - RECESSO DE FINAL DE ANOPrefeitura Municipal de Porto Estrela12/12/18
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DECRETO MUNICIPAL N.º 128/2018 - FERIADO EMANCIPAÇÃO MUNICIPALPrefeitura Municipal de Porto Estrela12/12/18
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TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIOPrefeitura Municipal de Porto Estrela12/12/18
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Ordem Execução de Serviços nº 001/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/12/18
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EXTRATO DE CONTRATO nº 029/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/12/18