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Decreto Nº 119/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/10/19
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Decreto Nº 118/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/10/19
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Decreto Nº 117/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO.Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/10/19
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Decreto Nº 115/2019- ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/10/19
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Decreto Nº 114/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela25/10/19
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Decreto Nº 0135/2019- ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/10/19
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Decreto Nº 0125/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/10/19
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LEI MUNICIPAL N.º 0648/2019 - AUMENTO DA ALÍQUOTAPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/10/19
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LEI MUNICIPAL Nº 0647/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/10/19
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LEI MUNICIPAL Nº 0646/2019 -ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PREVI-PORTOPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/10/19