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LEI MUNICIPAL Nº 670/2020 - Abertura de Crédito EspecialPrefeitura Municipal de Porto Estrela07/07/20
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LEI MUNICIPAL Nº 671/2020 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/07/20
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LEI MUNICIPAL Nº 669/2020 - Abrir Crédito Adicional SuplementarPrefeitura Municipal de Porto Estrela07/07/20
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Oficio nº 234/2020-Informação VTN - atualização de Valores de VTN/há no município de Porto Estrela - MTPrefeitura Municipal de Porto Estrela07/07/20
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1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 001/2020.Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/07/20
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CONVOCAÇÃO DOS PROFESSORES QUE ESTAVA DE LICENÇA PRÊMIO.Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/07/20
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DECRETO MUNICIPAL Nº 082/2020 -DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/07/20
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela02/07/20
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/07/20
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LEI MUNICIPAL Nº 668/2020 - Serviço de Acolhimento em Família AcolhedoraPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/06/20