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LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - ESTADO DE MATO GROSSO - RECREPORTO.”Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/06/24
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Decreto de Suplementação e Redução 045/2024 - Camara MunicipalPrefeitura Municipal de Porto Estrela11/06/24
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AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela07/06/24
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 121/2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela06/06/24
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PORTARIA Nº 120/2024 (DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA LETICIA FERREIRA DE ALENCAR OLIMPIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DOS FISCAIS DE CONTRATOS).Prefeitura Municipal de Porto Estrela06/06/24
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PORTARIA N.º 119/2024. Instaura Inquérito Administrativo Disciplinar (PAD), para fins de apuração dos fatos noticiados no dia 08/04/2024 e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/06/24
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AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 004/2024.Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/06/24
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Edital Convocação Audiência Pública - 002/2024 1º Quadrimestre 2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela31/05/24
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DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2024 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA - MT, NO DIA 31 DE MAIO (SEXTA-FEIRA) EM DECORRÊNCIA - CORPUS CHRISTI (FERIADO RELIGIOPrefeitura Municipal de Porto Estrela31/05/24
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/05/24