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Decreto 103/2024 - Cancelamento de Restos a Pagar ProcessadosPrefeitura Municipal de Porto Estrela18/12/24
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Decreto 102/2024 - Cancelamento de Restos a Pagar NAO PROCESSADOS 2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela18/12/24
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Decreto 091/2024 - Redução e SuplementaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela18/12/24
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Decreto 090/2024 - Suplementação por Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela18/12/24
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Decreto 089/2024 - Suplementação por Superavit FinanceiroPrefeitura Municipal de Porto Estrela18/12/24
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Decreto 082/2024 - Suplementação por Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela18/12/24
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Decreto 081/2024 - Suplementação Por SUPERAVIT FINANCEIROPrefeitura Municipal de Porto Estrela18/12/24
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Decreto 080/2024 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela18/12/24
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DECRETO MUNICIPAL Nº 101/2024 DECLARA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS DEVIDO FALECIMENTO DA SRª JOSEFINA VIERO SANTI.Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/12/24
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II TERMO DE APOSTILAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2024, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – MT E A EMPRESA FERRARI & FERRARI LTDA - EPPPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/12/24