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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025-EXTRATO DE CONTRATO Nº 024/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/05/25
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Dispensa de Licitação nº 007/2025 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/05/25
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025-EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/05/25
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/05/25
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PORTARIA MUNICIPAL N°203/2025 ( NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCAPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/05/25
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LEI COMPLEMENTAR n° 145/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/05/25
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LEI MUNICIPAL N° 793/2025 “ Institui o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO no Município de Porto Estrela e dá outras providências.”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/05/25
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2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 017/2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/05/25
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Edital de Convocação 003/2025 para Audiência Pública das Metas Fiscais - RREO e RGF do 1º Quadrimestre 2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/05/25
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/05/25