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PORTARIA Nº 130/2026 Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão permanente de avaliação de imóveis urbanos e rurais, para análise e acompanhamento das questões relativas ao Imposto sobrePrefeitura Municipal de Porto Estrela22/09/26
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1º TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 034/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela22/09/26
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 001/2026/SEMEPE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ESTRELA-MTPrefeitura Municipal de Porto Estrela21/09/26
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LEI MUNICIPAL 815/2026 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providênciasPrefeitura Municipal de Porto Estrela21/09/26