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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISPrefeitura Municipal de Porto Estrela12/07/23
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 007/CMDCA/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/07/23
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ESTADO DE MATO GROSSO ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação que entre si celebram o Municipio de PORTO ESTRELA-MT e a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA — SICREDI SPrefeitura Municipal de Porto Estrela07/07/23
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 098/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/07/23
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 097/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/07/23
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DECRETO nº 049 de 2023. Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social de Porto Estrela - MTPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/07/23
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Resolução 006/CMDCA/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela30/06/23
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Resolução 005/CMDCA/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela30/06/23
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AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela28/06/23
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004/CMDCA/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela27/06/23