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PORTARIA Nº.106/2023 (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA SWELEN LUCENA CERQUEIRA CALDAS).Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/07/23
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AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 015/2023.Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/07/23
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Resolução 007/CMDCA/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela14/07/23
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I TERMO DE APOSTILAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2023, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – MT E A EMPRESA FERRARI & FERRARI LTDA - EPPPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/07/23
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AVISO DE LICITAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/07/23
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PORTARIA Nº 105/2023 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADA DE SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO A SENHORA ODETI MONTEIRO MARINHO DE LIMA.)Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/07/23
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PORTARIA Nº 104/2023 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA DA SECRETARIA OBRAS E INFRA-ESTRUTURA O SENHOR JUCEMAR RAMOS SILVA.)Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/07/23
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LEI MUNICIPAL Nº 764/2023 “ Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de terreno urbano que menciona e dá outras Providencias.).Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/07/23
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LEI MUNICIPAL Nº 763/2023. “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e da Outras Providencias”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/07/23
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LEI MUNICIPAL Nº 762/2023. “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/07/23