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DECRETO MUNICIPAL N. º 021/2024 ( QUE DISPÕE SOBRE INTERESSE PUBLICO A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO SENAR/MT).Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/03/24
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TERMO DE PARCERIA 001/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/02/24
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DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/02/24
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/02/24
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Edital de Convocação para Audiência Publica 3º Quadrimestre 2023 - RREO e RGFPrefeitura Municipal de Porto Estrela28/02/24
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PORTARIA Nº 048/2024 (QUE CONCEDE ELEVAÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT).Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/02/24
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PORTARIA Nº 047/2024 (QUE CONCEDE ELEVAÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT).Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/02/24
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PORTARIA Nº 046/2024 (QUE CONCEDE ELEVAÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT).Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/02/24
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Decreto Nº 090/2023 Data: 11/12/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.971,96 – ( Cinco mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos ).Prefeitura Municipal de Porto Estrela27/02/24
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Decreto Nº 085/2023 Data: 01/12/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.658,17 – (Quinze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos ).Prefeitura Municipal de Porto Estrela27/02/24