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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24
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Decreto 051/2023 (Refiticação) Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 072/2024 - FISCAL DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24
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PROJETO DE LEI Nº 778/2.024. “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras Providencias”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24
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LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24
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LEI COMPLEMENTAR N° 134/2024.Prefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24
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LEI COMPLEMENTAR N° 133/2024. DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.Prefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24
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Decreto 041/2023 - (Retificação) Suplementação por Superávit e Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24
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Decreto 034/2023 - Retificação (Suplementação e Redução)Prefeitura Municipal de Porto Estrela02/04/24