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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/09/24
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Decreto 043/2024 Suplementação e ReduaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/09/24
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Decreto 039/2024 Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/09/24
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Decreto 38/2024 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/09/24
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Decreto 027/2024 - Credito Suplementar Por Superavit FinanceiroPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/09/24
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Decreto 026/2024 Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/09/24
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Decreto 023/2024 Suplementação por Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/09/24
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Decreto 022/2024 de Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/09/24
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Decreto 018/2024 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/09/24
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Decreto 013/2024 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/09/24