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LEI Nº 1.239/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/02/25
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LEI Nº. 1.234/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/02/25
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 184/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/02/25
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PORTARIA Nº. 068/2025 Nomeia Sirlei Denise Gunsch em cargo comissionadoPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/02/25
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PORTARIA N°. 122/2025 Concede Afastamento de Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora Luciene Aparecida MartinsPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/02/25
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NOTIFICAÇÃO CONTRATUAL 011/2025 CONTRATO N° 189/2022Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos04/02/25