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EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº. 239/2025.Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos06/08/25
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TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 228/2023.Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos06/08/25
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LEI Nº 1.275/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos06/08/25
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LEI Nº 1.274/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos06/08/25
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DECRETO N.º 072/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos06/08/25
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PORTARIA N°. 398/2025 Prorroga Afastamento de Licença Saúde a servidora Sirlei Aparecida da Silva CarrascoPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos06/08/25
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PORTARIA Nº. 397/2025 Concede Férias a servidora Dirce Rezer dos SantosPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos06/08/25
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 171/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/08/25
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO PÚBLICO Nº. 207/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/08/25
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TERMO DE DISTRATO Nº. 153/2025 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO Nº 160/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/08/25