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LEI Nº 1.284/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos15/10/25
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LEI Nº 1.283/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos15/10/25
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DECRETO Nº 095/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos15/10/25
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DECRETO Nº 094/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos15/10/25
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ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº. 019/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos15/10/25
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HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº. 019/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos15/10/25
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EDITAL - INEXIGIBILIDADE Nº. 019/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos15/10/25
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REVOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N°. 032/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos14/10/25
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TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA 186/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos14/10/25
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RELATORIO FISCAL – CONTRATO Nº. 195/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos14/10/25