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LEI Nº 1.287/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos22/10/25
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LEI Nº 1.288/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos22/10/25
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LEI Nº 1.289/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos22/10/25
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LEI Nº 1.290/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos22/10/25
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LEI N° 1.291/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos22/10/25
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DECRETO Nº. 098/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos22/10/25
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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 002/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos22/10/25
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TERMO DE DISTRATO Nº. 163/2025 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO Nº 101/2025.Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos22/10/25
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NOTIFICAÇÃO 004 CONTRATO 181/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos21/10/25
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TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 143/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos21/10/25