1. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 16/2026
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  2. EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00013, de 28 de Outubro de 2026.
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  3. DECRETO Nº 87/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.335/2026, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, dispõe sobre a indicação dos representantes do
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  4. ​LEI Nº 1.332/2026 De 25 de setembro de 2026 "Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.189, de 24 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público para a D
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  5. ​LEI Nº 1.335/2026 DE 30 de setembro de 2026 “Institui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município de Porto dos Gaúchos, integrante do Sistema Municipal de Cultura, e
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  6. ​LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU nos carnês, boletos e meio
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  7. ​LEI Nº 1330/2026 De 17 de Setembro de 2026 “Altera dispositivos da Lei nº 941/2021 (Código Tributário Municipal) para reestruturar o IPTU nas naturezas Territorial e Predial, deslocar as alíquotas
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  8. ​LEI Nº 1.331/2026 DE 21 de Setembro de 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código de Resposta Rápida (QR Code) em placas de obras públicas no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos
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  9. DECRETO Nº 096/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Porto dos Gaúchos/MT e
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  10. ​DECRETO Nº 086/2026 DE 30 de setembro de 2026 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
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