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LEI Nº 1249/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte06/11/26
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LEI Nº 1248/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA O ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte06/11/26
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LEI Nº 1247/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE DO NORTE – SISPANPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte06/11/26
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AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 154/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 24/2026Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte06/11/26
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PORTARIA Nº 267/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE GASTOS SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALONSO CONSTRUTORA - CONTRATO Nº 08/2025Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte06/11/26
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RESULTADO DE LICITAÇÃO. ADESÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 30/2025.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte05/11/26
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CHAMADA PUBLICA Nº 05/2026 –LEINº14.133/2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/11/26
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AVISO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/11/26
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO - CHAMADA PUBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2026 IL Nº 46/2026Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/11/26
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CHAMADA PUBLICA Nº04/2026 –LEINº14.133/2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/11/26