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EDITAL Nº 036/2023. TORNA-SE PÚBLICO A LEI nº 1101/2023Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte26/12/23
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LEI Nº 1101/2023.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte26/12/23
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EDITAL Nº 035/2023. TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099 E 1100/2023.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23
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LEI Nº 1100/2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE – APAE, INSCRITA NO CNPJ Nº 43.957.812/0001-32.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23
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LEI Nº 1099/2023 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO DE FRIGORÍFICOS.”Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23
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LEI Nº 1098/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOSPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23
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LEI Nº 1097/2023 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23
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LEI Nº 1096/2023 “ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2022, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023,Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23
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LEI Nº 1095/2023 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23
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LEI Nº 1094/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23