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LEI Nº 1243/2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LDO 2027Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte09/10/26
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N°.25/2026 REGISTRO DE PREÇOSPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte09/10/26
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N°.24/2026 REGISTRO DE PREÇOSPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte09/10/26
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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 83 2026Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte09/10/26
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RESULTADO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2026.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte08/10/26
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RESULTADO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2026.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte08/10/26
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RESULTADO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 52/2026.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte08/10/26
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RESULTADO DE HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2026.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte08/10/26
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DECRETO Nº 2119/2026 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUI AÇÕES CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte08/10/26
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DECRETO Nº 2118/2026 - FICA ESTABELECIDO O FLUXO DO PROCESSO DE DESPESA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte08/10/26