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EDITAL Nº 046/2019. TORNA-SE PÚBLICO A LEI 897/2019Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19
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EDITAL Nº 045/2019. TORNA-SE PÚBLICO A LEI 896/2019Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19
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EDITAL Nº 044/2019. TORNA-SE PÚBLICO A LEI 895/2019Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19
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EDITAL Nº 043/2019. TORNA-SE PÚBLICO A LEI 894/2019Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19
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LEI Nº 898/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ALIANÇA DE ITAPURANGA - GO,Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19
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LEI Nº 897/2019 APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOSPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19
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LEI Nº 896/2019. CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19
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LEI nº 895/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER ANTECIPADAMENTE, IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICASPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19
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LEI Nº 894/2019 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E O DESDOBRO DE ÁREA VERDEPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19
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EXTRATO PUBLICAÇÃO TERMO 7º ADITIVO CONTRATO Nº 28 2016Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/19