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LEI Nº 967/2021 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - QDRAS E EPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte19/11/21
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LEI Nº 966/2021 "DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESAS.”Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte19/11/21
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LEI Nº 965/2021. ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2019.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte19/11/21
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LEI N° 964/2021. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 681/2012, 675/2012, 676/2012, 705/2013, 722/2014, 724/2014, 747/2014, 748/2014, 751/2014 E 752/2014.”Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte19/11/21
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PUBLICAÇÃO PRIMEIRO TERMO DE REAJUSTE DE PREÇO DA ATA RP Nº 82 2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte19/11/21
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ERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 058/2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte18/11/21
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PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 45 2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte17/11/21
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PUBLICAÇÃO TERMO DE ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 21/2021 Tomada de Preços nº. 05/2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte17/11/21
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PUBLICAÇAO TERCEIRO ADITIVO CONTRATO Nº 16 2019Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte17/11/21
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PUBLICAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO DE INICIO DA OBRA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 42 2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte17/11/21