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DECRETO N.° 1687/2016Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia19/12/16
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Lei Municipal nº 835/2016Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia19/12/16
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7º EXTRATO TERMO ADITIVO 008/2015Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia16/12/16
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DECRETO N.° 1685/2016Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia14/12/16
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Lei Municipal nº 834/2016Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia07/12/16
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PORTARIA N.º 140/GP/2016Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia07/12/16
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PORTARIA N.º 145/GP/2016Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia06/12/16
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TERMO ADITIVO 6º - 166/2012Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia02/12/16
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Lei Municipal nº 833/2016Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia30/11/16
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Lei Municipal nº 832/2016Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia30/11/16