1. ​LEI Nº 1.606, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
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  2. ​LEI Nº 1.605, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
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  3. ​LEI Nº 1.604, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
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  4. 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 093/2021
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  5. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 7º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 93/2023
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  6. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 10º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 133/2022
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  7. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 75/2023
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  8. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 83/2023
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  9. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 74/2023
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  10. ​DECRETO Nº 24, DE 2024 - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AO SERVIDOR PUBLICO.
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