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LEI CM Nº 2884/2025.Prefeitura Municipal de Paranatinga21/03/25
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LEI CM Nº 2883/2025.Prefeitura Municipal de Paranatinga21/03/25
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LEI CM Nº 2882/2025.Prefeitura Municipal de Paranatinga21/03/25
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RESOLUÇÃO Nº 06 DE 19 DE MARÇO DE 2025Prefeitura Municipal de Paranatinga20/03/25
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EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 11 AO TERMO DE PARCERIA Nº. 01/2021 E CONTRATO Nº. 142/2021Prefeitura Municipal de Paranatinga20/03/25
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DECRETO N. 2542 DE 18 DE MARÇO DE 2025.Prefeitura Municipal de Paranatinga19/03/25
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RESOLUÇÃO Nº 04 DE 18 DE MARÇO DE 2025Prefeitura Municipal de Paranatinga19/03/25
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EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 04 DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº. 44/2022.Prefeitura Municipal de Paranatinga19/03/25
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DECISÃO DE IMPUGNAÇÃOPrefeitura Municipal de Paranatinga19/03/25
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ATA DA SESSÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2025 - CREDENCIAMENTO, HABILITAÇÃO, INABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO/SELEÇÃO.Prefeitura Municipal de Paranatinga19/03/25