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  1. LEI Nº 742/2016 DATA: 16 DE NOVEMBRO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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    21/11/16
  2. LEI Nº 741/2016 SUMULA: “ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 703/2015, DE 18 DE NOVEMBRO 2015, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016.”
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    21/11/16
  3. PORTARIA Nº. 352/2016 Data: 17 DE Novembro DE 2016 SÚMULA: DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ELABORAÇÃ
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    21/11/16
  4. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2016 AVALIAÇÃO DAS METAS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2016.
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    21/11/16
  5. LEI Nº 740/2016. DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2016 SÚMULA: DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA D
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    08/11/16
  6. LEI Nº 739/2016 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA-MT, A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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    08/11/16
  7. LEI Nº 738/2016 DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2016 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCICIO FINANCEIRO, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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    08/11/16
  8. LEI Nº 737/2016 DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2016 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCICIO FINANCEIRO, DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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    08/11/16
  9. PORTARIA Nº. 050/2016
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    11/10/16
  10. DECRETO MUNICIPAL N° 60/2016 DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2016 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO M
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    11/10/16