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TERMO RESCISÃO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO Nº 428/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento23/07/25
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LEI Nº 1181/2025 "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: ‘CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento23/07/25
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TERMO RESCISÃO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO Nº 470/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento23/07/25
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PORTARIA 480/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento22/07/25
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ERRATA 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 064 2024Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento21/07/25
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AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 05.2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento21/07/25
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Lei Complementar nº 078/2025 Altera o Artigo 11 da Lei nº 823/2017 e a Lei 1005/2022, padronizando o valor das gratificações para todos os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder LegislatPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/07/25
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LEI 1188/2025 DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.01/2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/07/25
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LEI Nº 1187 , DE 18 DE JULHO DE 2025 “Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Superávit Financeiro do exercício anterior, por Excesso de Arrecadação e da outras providências LOPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/07/25
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LEI Nº 1186/2025 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/07/25