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LEI Nº 1.211/2025 “Institui o Programa Municipal de Capacitação Docente em Inteligência Artificial e Inovação Pedagógica, e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento15/10/25
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LEI Nº 1.210/2025 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E PREDADORES SEXUAIS PARA CARGOS COMISSIONADOS OU TERCEIRIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento15/10/25
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 031/2025 – FRACASSADAPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento15/10/25
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AVISO ABERTURA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 35.2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento15/10/25
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DECRETONº144 ,DE 11DESETEMBRO DE2025 -LEI N.1155Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento14/10/25
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DECRETONº140 ,DE 15DESETEMBRO DE2025 -LEI N.1153Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento14/10/25
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CONTRATO TEMPORARIO POR TEMPO DETERMINADO Nº 500/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento14/10/25
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PORTARIA Nº. 523/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento14/10/25
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PORTARIA Nº. 12/2025 - Nossa PreviPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento13/10/25
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AVISO ABERTURA DE DISPENSA LICITAÇÃO ELETRONICA Nº 033/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento13/10/25