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PORTARIA Nº 217/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Dom Aquino10/07/26
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DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “DISTRITO DE ENTRE RIOS”.Prefeitura Municipal de Dom Aquino10/07/26
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DECRETO Nº 037/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.Prefeitura Municipal de Dom Aquino10/07/26
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DECRETO Nº 038/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.Prefeitura Municipal de Dom Aquino10/07/26
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PORTARIA Nº 213/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Dom Aquino08/07/26
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PORTARIA Nº 212/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Dom Aquino08/07/26
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PORTARIA Nº 211/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Dom Aquino08/07/26
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PORTARIA Nº 210/2026 DE 03 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Dom Aquino08/07/26
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PORTARIA Nº 209/2026 DE 03 DE JULHO DE 202Prefeitura Municipal de Dom Aquino08/07/26
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PORTARIA Nº 200/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Dom Aquino08/07/26