1. ​LEI COMPLEMENTAR N.193/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
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    23/12/21
  2. ​LEI Nº1046/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
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  3. TERMO DE REVOGAÇÃO DE ​PROCESSO LICITATÓRIO Nº 120/2021 PREGÃO PRESENCIAL– SRP Nº 48/2021
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  4. TERMO DE REVOGAÇÃO DE ​PROCESSO LICITATÓRIO Nº121/2021 PREGÃO PRESENCIAL– SRP Nº 49/2021
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    23/12/21
  5. TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 123/2021 PREGÃO ELETRONICO – SRP Nº 025/2021
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  6. ​LEI N.º 1045/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
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  7. TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº192/2021 PREGÃO ELETRONICO – SRP Nº 051/2021
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  8. ​LEI N.º 1044/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
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  9. ​LEI N.1043/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
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  10. ​SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 43/2019.
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