1. LEI Nº 1086/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2022 CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
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  2. ​EDITAL DE CONVOCAÇÃO 013/2022 de 12 de Abril de 2022.
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  3. ​LEI Nº1085/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
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  4. ​LEI Nº1084/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
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  5. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO LICITATORIO Nº 052/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022
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  6. ​LEI Nº1083/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
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  7. ​LEI Nº1083/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
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  8. ​LEI COMPLEMENTAR Nº201, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
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  9. ​LEI COMPLEMENTAR Nº200, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
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  10. ​LEI COMPLEMENTAR N. 199/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
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