1. ​EDITAL DE CONVOCAÇÃO 043/2023 de 11 de Outubro de 2023.
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  2. ​TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 77/2022
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  3. ​DECRETO Nº 130/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
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  4. ​Portaria nº. 263/2023 ADM de 10 de outubro de 2023.
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  5. ​AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 207/2023. TOMADA DE PREÇO Nº 009/2023.
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  6. ​LEI COMPLEMENTAR N. 236/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
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  7. ​LEI N. 1261/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
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  8. ​LEI Nº. 1260/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
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  9. ​LEI Nº.1259/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
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  10. ​LEI N. 1258/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
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