1. ​PORTARIA Nº 574/2023,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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    19/12/23
  2. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 98/2023.
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    19/12/23
  3. EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2022.
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    19/12/23
  4. ​PORTARIA Nº 573/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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    19/12/23
  5. ​EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023
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    19/12/23
  6. ​LEI Nº. 1289/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  7. ​LEI Nº. 1288/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  8. PREVICON - ATA DE REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO - ATA: 013/2023
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  9. ​LEI COMPLEMENTAR N.º 238/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  10. ​LEI Nº. 1287/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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