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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024/CMDCA/FMDCAPrefeitura Municipal de Brasnorte28/02/24
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024Prefeitura Municipal de Brasnorte28/02/24
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DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “DISTRITO ADMINISTRATIVO ÁGUA DA PRATA”.Prefeitura Municipal de Brasnorte28/02/24
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EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASPrefeitura Municipal de Brasnorte28/02/24
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Resolução CMDCA nº 003/2024 de 26 de fevereiro de 2024.Prefeitura Municipal de Brasnorte27/02/24
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HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 001/2024 CREDENCIAMENTO nº 001/2024Prefeitura Municipal de Brasnorte26/02/24
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LEI Nº. 2.771/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.Prefeitura Municipal de Brasnorte23/02/24
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LEI Nº. 2.770/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.Prefeitura Municipal de Brasnorte23/02/24
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LEI Nº. 2.769/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.Prefeitura Municipal de Brasnorte23/02/24
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 145/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.Prefeitura Municipal de Brasnorte23/02/24