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DECRETO Nº 162/2025Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde17/12/25
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4º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 37 2024Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento17/12/25
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EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 020/2022.Prefeitura Municipal de Cotriguaçu17/12/25
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EXTRATO DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022.Prefeitura Municipal de Juína17/12/25
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RESOLUÇÃO Nº 17/2025Prefeitura Municipal de Alto Garças17/12/25
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Nova Marilândia17/12/25
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PORTARIA Nº 605/2025.Prefeitura Municipal de Apiacás17/12/25
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LEI Nº 1.160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Cláudia17/12/25
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RESOLUÇÃO Nº 16/2025Prefeitura Municipal de Alto Garças17/12/25
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PORTARIA Nº 280/2025Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço17/12/25