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DECRETO N. 243/2025 “Cancela débitos tributários inscritos em dívida ativa já prescritos e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento23/12/25
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TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 20/2025Prefeitura Municipal de Novo Mundo23/12/25
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PORTARIA Nº 701 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos23/12/25
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RESOLUÇÃO Nº 022/2025/CMS-NMPrefeitura Municipal de Nova Marilândia23/12/25
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Lei Municipal nº 2.000 de 22 de dezembro de 2025Prefeitura Municipal de Canarana23/12/25
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PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 026/2025Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes23/12/25
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DECRETO Nº. 386/2025.Prefeitura Municipal de Apiacás23/12/25
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 097/2025Prefeitura Municipal de Colniza23/12/25
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P O R T A R I A No 053/2025.Câmara Municipal de Poconé23/12/25
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Lei Municipal nº 1.999 de 22 de dezembro de 2025Prefeitura Municipal de Canarana23/12/25