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1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº163/2026 “Institui Gratificação para Servidores do Poder Executivo que participam Efetivamente da Comissão Permanente de Levantamento, Avaliação e Reavaliação Patrimonial
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   24/03/2026
2. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº162/2026 (Que dispõe sobre inclusão do Inciso I ao art. 35 da Lei Complementar nº 013/2008 "DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   24/03/2026
3. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº161/2026 Dispõe sobre o reconhecimento do cargo de Monitor de I a IV no âmbito do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela,
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   24/03/2026
4. 1º REEQUILÍBRIO DE PREÇOS DOS ITENS 47 E 56 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2025
   Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
   24/03/2026
5. AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
   Prefeitura Municipal de Santo Afonso
   24/03/2026