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LEI MUNICIPAL Nº. 1127/2025, 29 DE SETEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Araguainha30/09/25
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Portaria Nº827/2025Prefeitura Municipal de Canarana30/09/25
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LEI MUNICIPAL Nº 1126/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Araguainha30/09/25
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RESOLUÇÃO N° 13/2025/CMASPrefeitura Municipal de Ipiranga do Norte30/09/25
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PORTARIA Nº 1254/2025Prefeitura Municipal de Nova Xavantina30/09/25
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LEI MUNICIPAL N° 1125/2025Prefeitura Municipal de Araguainha30/09/25
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA n° 258/2024Prefeitura Municipal de Nobres30/09/25
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA n° 78/2025Prefeitura Municipal de Nobres30/09/25
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PORTARIA Nº 568/ADM/2025Prefeitura Municipal de Colniza30/09/25
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EXTRATO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELO CODEMAConsórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia - CODEMA30/09/25