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04° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/2024Prefeitura Municipal de Barra do Garças12/11/25
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PORTARIA Nº 518/2023, DE 17/07/2023 - FIXA NORMAS E ESTABELECE ORIENTAÇÕES S/ CONTROLE DE FREQUÊNCIA ESCOLAR DAS CRIANÇAS/ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUC INFANTIL E ENS FUNDAM DA REDE MUN DE ENSINOPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia12/11/25
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PORTARIA N° 528 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Alto Garças12/11/25
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