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LEI COMPLEMENTAR Nº 112 / 2026.Prefeitura Municipal de Torixoréu14/07/26
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RESPOSTA AO RECURSO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2026Prefeitura Municipal de Colniza14/07/26
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1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste14/07/26
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004/2026/CMDCAPrefeitura Municipal de Aripuanã14/07/26
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LEI MUNICIPAL Nº 812/2026 Dispõe sobre a instituição do Serviço Social de Transporte de Mudanças para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social que venham a fixar residência noPrefeitura Municipal de Porto Estrela14/07/26
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EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 0235/2026Prefeitura Municipal de Torixoréu14/07/26
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PORTARIA Nº 20.973/2026Prefeitura Municipal de Aripuanã14/07/26
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PORTARIA Nº 580/2026Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste14/07/26
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LEI MUNICIPAL N.º 813/2026 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) de Porto Estrela/MT, e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Porto Estrela14/07/26
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PORTARIA Nº 581/2026Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste14/07/26