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LEI COMPLEMENTAR N.º 106/ 2026.Prefeitura Municipal de Torixoréu04/03/26
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LEI 1344/ 2026.Prefeitura Municipal de Torixoréu04/03/26
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LEI N.º 1343/ 2026.Prefeitura Municipal de Torixoréu04/03/26
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LEI N.º 1342/ 2026.Prefeitura Municipal de Torixoréu04/03/26
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LEI 1341/ 2026.Prefeitura Municipal de Torixoréu04/03/26
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LEI Nº 1340/2026.Prefeitura Municipal de Torixoréu04/03/26
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INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021Prefeitura Municipal de Torixoréu04/03/26
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DO CONTRATO 0232/2026Prefeitura Municipal de Torixoréu03/03/26
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ERRATA DE PUBLICAÇÃOPrefeitura Municipal de Torixoréu03/03/26
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EXTRATO DO CONTRATO 0233/2026Prefeitura Municipal de Torixoréu03/03/26