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LEI MUNICIPAL Nº 1.900/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26
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LEI MUNICIPAL Nº 1.899/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26
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LEI COMPLEMENTAR N°. 158/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26
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LEI COMPLEMENTAR N°. 157/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26
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LEI COMPLEMENTAR N°. 156/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26
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LEI COMPLEMENTAR N°. 155/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26
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EDITAL N° 39/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 154/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO 041/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO 040/2026Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte17/06/26