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LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27-2025Prefeitura Municipal de Tabaporã16/04/26
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REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTALPrefeitura Municipal de Tabaporã16/04/26
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2026Prefeitura Municipal de Tabaporã16/04/26
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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2026Prefeitura Municipal de Tabaporã15/04/26
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Resolução 009 de 09 de abril de 2026Prefeitura Municipal de Tabaporã14/04/26
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Resolução 008 de 09 de abril de 2026Prefeitura Municipal de Tabaporã14/04/26
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PORTARIA Nº. 139, DE 10 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Tabaporã10/04/26
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PORTARIA Nº. 138, DE 10 DE ABRIL DE 2026.Prefeitura Municipal de Tabaporã10/04/26
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PUBLICO N. 025/2025 - REPUBLICARPrefeitura Municipal de Tabaporã10/04/26
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PUBLICO Nº 025/2025Prefeitura Municipal de Tabaporã09/04/26