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Lei N°. 548/2017 - DISPÕE SOBRE OS VALORES DO ANEXO II, TABELA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 426Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI N° 547/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6° e 40 DA LEI 541/2017Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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Lei nº 546/2017 - Altera a Lei Municipal nº 481/2015, de 11 de março de 2015Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº 545/2017 - Denomida de Armando Martins Ortega a Feira MunicipalPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº 544/2017 - Concede revisão geral anualPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI N° 543/2017 - Altera, dá nova redação a alínea “b” do inciso II do art. 10 e inclui §§1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do MunicípioPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº. 542/2017 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no Orçamento VigentePrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº. 541/2017 - ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUELPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº. 540 - REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVOPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17
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LEI Nº. 539/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento VigentePrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/08/17